Estatuto

Estatuto Da Associação Brasileira De Estudos Do Álcool E Outras Drogas

Aprovado em Assembléia Geral em Gramado, 21 de setembro de 2001.
Ratificado em Assembléia Geral em São Paulo, 6 de setembro de 2003.

Da Associação e seus fins:

Artigo 1.º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS com a sigla ABEAD, fundada em 1978, é uma entidade civil, com propósitos científicos, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e tem como sede e foro a cidade onde reside seu Presidente eleito.

Artigo. 2º – São finalidades da ABEAD :

a) estimular o estudo e a pesquisa científica do álcool e outras drogas psicoativas e psicotrópicas em suas relações com o ser humano e o meio ambiente;
b) congregar e facilitar o intercâmbio de profissionais e pesquisadores, visando o aprimoramento de seus associados;
c) promover a divulgação dos aspectos epidemiológicos do consumo do álcool e outras drogas;
d) colaborar com o Poder Público na investigação e busca de solução dos problemas de Saúde Pública na elaboração de legislação, relacionados ao consumo de álcool e outras drogas;
e) estabelecer parcerias com entidades nacionais e estrangeiras que visem objetivos afins;
f) pronunciar-se em ocasiões que julgar adequadas, sobre assuntos que digam respeito ao tema álcool e outras drogas;
g) publicar periodicamente boletim informativo, dirigido a seus associados, bem como revista especializada nos diversos temas relacionados às suas finalidades precípuas.

Artigo 3º – A ABEAD cumpre suas finalidades mediante a:

a) incorporação a seu quadro social de pesquisadores, profissionais, estudantes e interessados na área;
b) realização de Congressos, organizados por comissão definida pela Diretoria eleita;
c) promoção e patrocínio de pesquisas, reuniões científicas e atividades que contribuam para o alcance dos objetivos contidos no art. 2;
d) obtenção de recursos permanentes com o pagamento de anuidade pelos associados, parcerias com congêneres e instituições igualmente interessadas no ensino, pesquisa e assistência na área, além da realização de eventos Científicos e pelas subvenções e contribuições oficiais consignadas em verbas ou lei.

Dos Sócios

Artigo 4º – Os sócios da ABEAD classificam-se em três categorias:

a) fundadores
b) efetivos
c) correspondentes

§ 1º – Sócios Fundadores são aqueles que assinaram a Ata de fundação da ABEAD ou que participaram, à época, decisivamente para sua criação;
§ 2º – Sócios Efetivos são aqueles que tiveram sua inscrição aprovada pela Diretoria;
§ 3º – Sócios Correspondentes são aqueles, estrangeiros ou brasileiros, que estejam vivendo em outro país, mediante aprovação da Diretoria;

Artigo 5º – São Direitos e Deveres dos Sócios Fundadores e Efetivos:

a) votar nas eleições da ABEAD, desde que inscritos até 90 dias antes das eleições e que estejam quites com as suas obrigações e contribuições;
b) serem votados nas eleições da ABEAD, desde que tenham sua inscrição a sócio aprovada pela Diretoria, pelo menos há 2 anos antes das eleições e estejam quites com as suas obrigações e contribuições;
c) utilizar-se de todos os serviços mantidos pela ABEAD, respeitadas as disposições administrativas, recebendo as publicações regulares por ela editadas, honrando a entidade e zelando pelo cumprimento do estatuto;
d) pautar a sua conduta dentro de padrões éticos e morais;
e) pagar pontualmente a anuidade estabelecida pela Diretoria.

Parágrafo único – Os sócios correspondentes terão os mesmos direitos e deveres dos sócios Fundadores e Efetivos, relacionados no caput. deste artigo, exceto os das letras “b” e “e”.

Artigo 6º – Perde-se a condição de associado:

a) por falecimento;
b) por exclusão, a pedido;
c) por exclusão, decidida pela Diretoria, pelo não pagamento das anuidades por 2 anos consecutivos ou 3 alternados;
d) por exclusão, decidida pela Diretoria ou razão de grave falta ética ou profissional.

Parágrafo único – na hipótese da letra “d”, caberá ao sócio excluído, recurso à Assembléia Geral

Artigo 7º – Os sócios não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da ABEAD.

Dos Órgãos de Direção:

Artigo 8º – São órgãos de direção da ABEAD:

a) diretoria executiva
b) conselho consultivo
c) conselho fiscal
d) assembléia geral

Artigo 9º – A Diretoria Executiva, compõem-se por um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro e será eleita por maioria de votos diretos, para mandato de dois anos de duração podendo seus membros serem reeleitos por uma vez consecutiva para o mesmo cargo.

Parágrafo único – No regimento interno, complementar ao Estatuto, será disposto sobre o processo eleitoral a ser observado.

Artigo 10º – Compete à Diretoria Executiva, as atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo presente Estatuto:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
b) praticar todos os atos de gestão necessários ao perfeito funcionamento da ABEAD e ao cumprimento de suas finalidades;
c) propor o Regimento Interno, a ser aprovado pela Assembléia Geral;
d) propor, aceitar ou rejeitar os candidatos a sócio;
e) apresentar informe das atividades à Assembléia Geral, incluindo resumo financeiro;
f) convocar a Assembléia Geral Ordinária;
g) convocar Assembléia Geral Extraordinária;
h) decidir e apresentar, para exame e avaliação, ao Conselho Consultivo a programação científica de Congressos, Simpósios e demais atividades ou publicações que envolvam o nome da ABEAD;
i) nomear comissões de assessoramento e designar membro do quadro associativo, para estudar qualquer assunto ou representar a ABEAD em eventos;
j) propor, quando da vacância de cargos ou impedimentos, Substituto interino, até oportuna eleição pela Assembléia Geral;
k) fixar o valor das anuidades;
l) resolver os casos omissos do presente Estatuto “ad referendum” da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Consultivo;
m) propor ao Conselho Consultivo, para exame e avaliação, orçamento de despesas que impliquem na utilização de valores pecuniários da ABEAD deixados pelas gestões anteriores.

Artigo 11º – São atribuições do Presidente:

a) representar a ABEAD judicial e extra-judicialmente;
b) presidir as reuniões da Diretoria Executiva e, em caso de empate, exercer o voto de qualidade;
c) administrar, com a aprovação da Diretoria Executiva, ratificado pelo Conselho Consultivo, o patrimônio da ABEAD;
d) adquirir ou alienar bens imóveis e dar em garantia hipotecária os bens do patrimônio, autorizados pela Diretoria Executiva e ratificado pelo Conselho Consultivo;
e) instalar a seção da Assembléia Geral e fazer eleger o seu Presidente;
f) assinar, junto com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos financeiros da ABEAD.

Artigo 12º – São atribuições dos Vice-Presidentes:

a) substituir o Presidente nos seus impedimentos e sucedê-lo na vacância do cargo;
b) atender delegações do Presidente.

Parágrafo único – O 1º Vice-Presidente será substituído pelo 2º que, por sua vez, será substituído pelo 3º Vice-Presidente.

Artigo 13º – São atribuições do Secretário :

a) convocar e documentar as reuniões da Diretoria Executiva;
b) organizar e coordenar os trabalhos da Secretaria;
c) manter atualizado o cadastro dos sócios;
d) redigir, assinar e expedir a correspondência;
e) admitir ou demitir funcionários, sempre com a concordância do Presidente;
f) executar outras atividades solicitadas pelo Presidente.

Artigo 14º – São atribuições do Tesoureiro:

a) administrar, em concordância com a Diretoria Executiva e apreciação pelo Conselho Consultivo, os fundos e patrimônio da ABEAD;
b) organizar e coordenar os trabalhos da Tesouraria;
c) zelar pela arrecadação de fundos da ABEAD;
d) manter rigoroso e atualizado controle de pagamento da anuidade pelos sócios, relacionando e comunicando à Diretoria Executiva àquelas em atraso;
e) administrar a aplicação dos fundos da ABEAD, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva e Conselho Consultivo;
f) apresentar balanços semestrais para apreciação da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e encaminhamento à Assembléia Geral;
g) assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos financeiros da ABEAD;
h) pagar as despesas autorizadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;
i) manter atualizado o inventário do patrimônio da ABEAD.

Artigo 15º – Secretarias Regionais :

§ 1º – A Diretoria Executiva será assessorada por Secretários Regionais eleitos pelos sócios do Estado com maior número de associados de cada Região Administrativa do Brasil, a saber, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, para período de 2 anos, coincidindo com o mandato dessa;

§ 2º – Naqueles Estados onde for eleito o Presidente ou um Vice-Presidente, não haverá Secretário Regional.

Artigo 16º – São atribuições do Secretário Regional:

a) representar em seu Estado, a ABEAD;
b) representar, perante a Diretoria Executiva, os sócios de seu Estado;
c) promover e divulgar atividades e eventos da ABEAD;
d) elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva a programação Científica, os nomes dos conferencistas e a previsão orçamentária de eventos realizados regionalmente com o patrocínio da ABEAD, bem como providenciar a competente prestação de contas.

Artigo 17º – O Conselho Consultivo :

Parágrafo único – O Conselho Consultivo é composto pelos ex-Presidentes da ABEAD.

Artigo 18º – São atribuições do Conselho Consultivo:

a) emitir parecer sobre questões de caráter técnico ou científico mediante solicitação da Diretoria Executiva, Assembléia Geral ou, se assim entender necessário, por iniciativa própria;
b) incumbir-se de missões confiadas pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral;
c) opinar sobre os atos da Diretoria Executiva, quando julgar a matéria relevante aos interesses da ABEAD;
d) examinar as programações e publicações científicas propostas pela Diretoria Executiva, aprovando-as ou propondo a alteração ou rejeição;
e) examinar e avaliar orçamentos de despesas propostas pela Diretoria Executiva na utilização de valores pecuniários da ABEAD deixados pelas gestões anteriores, com poder de veto, caso não entenda interessante para a ABEAD.

Do Conselho Fiscal:

Artigo 19º – O Conselho Fiscal será eleito por voto direto dos sócios em chapa desvinculada da Diretoria Executiva, constituído por 3 membros efetivos e dois suplentes, podendo ser reeleitos por uma vez consecutiva.

§ 1º – Em caso de vacância ou impedimento, o membro efetivo do Conselho fiscal será substituído pelo membro suplente mais idoso.

§ 2º – O presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre seus membros.

Artigo 20º – O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria Executiva ou de seu próprio Presidente

Parágrafo único – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto majoritário, presente a maioria de seus membros, anotando-se eventuais divergências.

Artigo 21º – São atribuições do Conselho Fiscal :

a) eleger seu Presidente logo após sua posse;
b) apreciar todos os assuntos relacionados com patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da ABEAD e matérias correlatas;
c) fiscalizar os respectivos atos da Diretoria Executiva e emitir parecer sobre fixação de contribuições dos sócios e demais receitas; despesas dos diferentes setores; orçamento de cada exercício; balancetes e balanço geral; contas e relatórios da Diretoria Executiva além de inventários de bens.

Artigo 22º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da ABEAD, composta por todas as categorias de sócios, em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único – A Assembléia Geral reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário.

Artigo 23º – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á por ocasião e no mesmo local do Congresso Brasileiro da ABEAD. Sua convocação deverá obedecer a prazo mínimo de dois meses de antecedência, e constar da programação oficial do Congresso em horário exclusivo.

Artigo 24º – A Assembléia Geral Extraordinária é convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal ou por meio de pedido de no mínimo 20% dos sócios, para discussão de assuntos específicos de que são solicitados esclarecimentos. Deverá ser convocada com prazo mínimo de uma semana de antecedência.

Artigo 25º – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias podem deliberar em primeira convocação com 2/3 de sócios presentes e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de sócios no gozo de seus direitos.

Artigo 26º – São atribuições da Assembléia Geral:

a) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
b) eleger substitutos para os impedimentos e vacância de cargos;
c) aprovar o relatório e o balanço financeiro apresentados pela Diretoria Executiva;
d) aprovar ou reprovar atos de gestão da Diretoria Executiva;
e) apreciar as alterações estatutárias propostas pela Diretoria Executiva e deliberar mediante concorde de 2/3 dos sócios presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em 1ª convocação sem a maioria absoluta dos associados, em 1ª convocação ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes;
f) destituir a Diretoria Executiva, em reunião convocada para este fim e, por deliberação mediante concorde de 2/3 dos sócios presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em 1ª convocação sem a maioria absoluta dos associados, em 1ª convocação ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes;
g) decidir sobre a dissolução da ABEAD e deliberar sobre o destino a ser dado a seu patrimônio, em reunião convocada para este fim e com a presença de 2/3 dos sócios.

Das Disposições Gerais:

Artigo 27º – O patrimônio da ABEAD é formado pelas contribuições previstas no Estatuto, bem como por doações, subvenções, legados, saldo proveniente de suas atividades, bens móveis, imóveis, equipamentos e outras fontes de receita.

Artigo 28º – É vedado a ABEAD participar em manifestações de caráter político-partidárias.

Artigo 29º – Todos os cargos da ABEAD são exercidos gratuitamente, não percebendo seus ocupantes, remuneração de qualquer espécie.

Parágrafo único – É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a qualquer dirigente, sob qualquer forma ou pretexto.

Artigo 30º – Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, pelo voto de 2/3 dos sócios presentes na Assembléia Geral, convocada para esta finalidade, entrando em vigor na data de seu registro em cartório.

Artigo 31º – No prazo de 180 dias, a Diretoria Executiva proverá Regimento Interno, com a devida publicidade, complementar ao presente Estatuto, “ad referendum” da Assembléia Geral.

RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEAD

No dia 1º de agosto de 2005 às 18:00 horas, encerrou-se o prazo para inscrição de chapas candidatas à eleição para a Diretoria da ABEAD, gestão 2005/2007. Comunicamos a inscrição de uma única chapa, cuja composição segue abaixo:

Chapa ABEAD Independente:
– Presidente: Sérgio de Paula Ramos (RS)
– Primeiro Vice-Presidente: Analice Gigliotti (RJ)
– Segundo Vice-Presidente: Aristeu Stadler (SC)
– Terceiro Vice-Presidente: Marcelo Ribeiro (SP)
– Secretário: Flávio Pechansky (RS)
– Tesoureira: Geisa Fernandes Calvert (MG)

Conselho Fiscal:
– Membro Efetivo: Marcos Zaleski (SC)
– Membro Efetivo: Marco A. Bessa (PR)
– Membro Suplente: Renato Mussi (RJ)

São Paulo, 03 de Agosto de 2005.

Luiz Matias Flach
Presidente da Comissão Eleitoral

Ana Cecília Petta Roselli Marques
Presidente da ABEAD

A COMISSÃO ELEITORAL, designada pela Diretoria Executiva da ABEAD, para a proposição de normas complementares ao constante no Estatuto da entidade, relativas ao processo eleitoral. Em atenção às eleições previstas para o dia 2 de setembro de 2005, às 19h00min em primeira convocação e, em segunda e última convocação às 19h30min do mesmo dia, durante a realização da Assembléia Geral ordinária, regularmente convocada, resolve:

1. Os sócios fundadores e efetivos terão o direito/dever de votar nas eleições da ABEAD, desde que inscritos até 90 dias antes das eleições e que estejam quites, na data da Assembléia, com as suas obrigações e contribuições;

2. Nas eleições serão eleitos os componentes da Diretoria Executiva (um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro), para mandato de dois anos de duração, podendo ser seus membros reeleitos por uma vez consecutiva para o mesmo cargo;

3. Nas mesmas eleições, será eleito o Conselho Fiscal, em chapa (s) desvinculada (s) da (s) chapa (s) para a Diretoria Executiva, composto por três membros efetivos e dois suplentes, que poderão ser reeleitos por uma vez consecutiva;

4. As chapas para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão ser apresentadas até a data de 1º de agosto de 2005, mediante protocolo na Secretaria da entidade, com imediata comunicação à Comissão Eleitoral, sendo que os membros concorrentes aos cargos devem ter sua inscrição como sócio aprovada pelo menos há 2 anos antes das eleições e estejam quites, na data da inscrição da chapa, com as suas obrigações e contribuições;

5. Para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, os eleitores votam na totalidade dos componentes da chapa, sendo vedada a combinação de chapas;

6. A Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão eleitos pela maioria de votos, votos esses que não serão secretos, vedados os votos por procuração ou correspondência;

7. Em caso de ser apresentada apenas uma chapa para as eleições, poderá ser acolhida proposta de eleição por aclamação;

8. Em caso de serem apresentadas duas ou mais chapas para as eleições, a votação será realizada por meio de “voto aberto”, ou seja, por meio de chamada nominal dos eleitores habilitados para apresentarem individualmente o seu voto;

9. Compete à Comissão Eleitoral: a) coordenar o pleito; b) receber e processar os pedidos de registro das chapas concorrentes; c) receber os votos e apurar o pleito, resolvendo as questões que surgirem;

10. Os sócios fundadores e efetivos podem concorrer às eleições desde que tenham a sua inscrição a sócio aprovada pela Diretoria há, pelo menos, dois anos antes das eleições e estejam quites com as suas obrigações e contribuições.

São Paulo, 15 de julho de 2005.

Presidente Luiz Matias Flach
Ruy Palhano
Osvaldo Saide

Estatuto Da Associação Brasileira De Estudos Do Álcool E Outras Drogas